A Prefeitura de Palmas destaca que outubro receberá mais dois seminários sobre a revisão da legislação urbanística. O primeiro acontece na terça-feira, 24, no auditório do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas (IVM), a partir das 8h30, e tratará da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPU). Já no dia 31 de outubro, no mesmo local, a partir das 13h30, acontecerá o 2° encontro, desta vez sobre o Código de Obras e Edificações e o de Posturas.
ENTENDA
Os seminários fazem parte do processo de revisão previsto no Plano Diretor Participativo, e é organizado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Impup) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), que, desde 2021, realizam estudos e discussões técnicas para a construção de uma proposta preliminar de atualização das leis e normas.
DIFERENTES LEIS
Palmas possui diferentes leis de Uso e Ocupação do Solo regendo o território. Uma delas é a Lei Complementar 321 de 2015, que contempla a região do Plano Urbanístico Básico, em vigor há 30 anos. Outra é a Lei Complementar 94 de 2004, que contempla a região Sul, em vigor há 19 anos. Por fim, há ainda a Lei Complementar 203 de 2010, que regulamenta os usos itidos e índices urbanísticos da Área de Urbanização de Interesse Turístico, na região Norte.
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Na prática, o primeiro seminário abordará, especificamente, a atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo propondo a correção para defasagens que uma Capital em pleno desenvolvimento vivência como, por exemplo, necessidade de regras mais claras para definição de vagas de estacionamento em locais onde alguma atividade comercial provoca maior fluxo de clientes. Atualmente, o número de vagas é definido pela área construída e não com base no tipo de atividade exercida. A revisão propõe também a adoção de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), definindo atividades geradoras de impacto no trânsito, polos geradores de tráfego e mais exigências para definição do número de vagas.
REVISÃO E CONTRIBUIÇÕES
Segundo o presidente do Impup, Lúcio Milhomem, este é um processo de revisão complexo que envolve um conjunto de normas para regulamentar o uso de diferentes áreas e as relações de vizinhança e atividades econômicas. “A proposta que está em elaboração pretende modernizar o entendimento das diferentes normas em vigor, flexibilizando as potencialidades de uso sem comprometer as zonas destinadas à moradia”, disse. Através da LPU, o Poder Público pretende colocar em vigor instrumentos do Estatuto da Cidade que ajudarão no maior desenvolvimento econômico do Município, sem renunciar a um planejamento inteligente e sustentável.
PROCESSO
Ao longo do processo de consulta pública serão analisadas e selecionadas sugestões para melhoria da proposta da revisão. As contribuições podem ser encaminhadas através do formulário. O processo de consulta pública terá ainda uma série de reuniões setoriais e audiências públicas. Quando pronta, uma minuta será encaminhada à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo.
