A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (AJUSP) fixou mais de 20 faixas pela Praça dos Girassóis para cobrar o reajuste de 25% para o funcionalismo. A ação acontece nesta terça-feira, 6, data em que a Assembleia (Aleto) abre a sessão legislativa de 2024 com a mensagem do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), lida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho.
ESTADO IRÁ PAGAR ASSIM QUE O JUDICIÁRIO DEFINIR QUEM TEM DIREITO
Apesar da mensagem ter sido lida por Deocleciano Filho, o governador Wanderlei Barbosa foi à Tribuna fazer um pronunciamento e abordou a questão do reajuste. O republicano garantiu que pretende honrar com o aumento, mas pondera que a Justiça precisa encerrar o debate sobre quem tem direito ao benefício. “Hoje eu ei cedo vendo as placas dos 25%. Esta não é uma culpa minha. Eu quero pagar para todos aqueles que tem direito. Mas quando o Supremo Tribunal Federal deu a definição que deveríamos pagar, imediatamente os sindicatos e representantes procuraram o Poder Judiciário do Estado, que ainda não definiu. Tão logo defina quem deve receber, vamos pagar. […] Esta é uma matéria judicializada. Peço a compreensão e manifesto o desejo de pegar”, afirmou o chefe do Poder Executivo.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na istração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, mas o certificado de trânsito em julgado foi emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO seguiu com o julgamento sobre o tema. Entidades viram modulação de sentença, mas a reclamação foi rejeitada.
