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MPE irá apurar se BRK Ambiental cumpre com a tarifa social de água e esgoto, previsto em Lei Federal

Redação por Redação
14/04/2025 às 8:24
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
A A
Comissão especial da Aleto vai estudar solução para reduzir valor da tarifa de água da BRK; grupo terá 180 dias para concluir trabalhos

Fatura de conta de água da concessionária BRK Ambiental (Foto: BRK/divulgação)

CompartliharCompartlihar

O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter instaurado procedimento istrativo para apurar o cumprimento da Lei Federal 14.898 de 2024 pela BRK Ambiental. A legislação prevê a aplicação de tarifa social de água e esgoto à grupos familiares de baixa renda.

DESCONHECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPROMETE O O

Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), há inatividade dos entes públicos reguladores e da prestadora do serviço de abastecimento de água e saneamento básico quanto ao atendimento da população vulnerável beneficiada pela tarifa social. De acordo com a entidade, o desconhecimento do benefício compromete o o ao direito.

ANÚNCIO

CRITÉRIOS E NÚMERO DE BENEFICIADOS

Requerimento da 15ª Promotoria de Justiça da Capital aciona a BRK Ambiental para que informe o total de usuários beneficiados com a tarifa social até o momento. A empresa também deve especificar os critérios adotados para a concessão do benefício, bem como quantos pedidos realizados pela população foram solicitados, aceitos ou recusados. 

ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO

Outro ponto da diligência inicial é o detalhamento das estratégias de divulgação adotadas pela BRK Ambiental para dar conhecimento à sociedade sobre o direito à redução do valor da conta de água e esgoto. Ao Procon, a Promotoria de Justiça solicitou as reclamações relacionadas à dificuldade de o, cadastramento ou manutenção do benefício da tarifa social garantido por lei.

Tags: BRK AmbientalMPETocantins
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