O Ministério Público do Tocantins (MPE) divulgou nesta quinta-feira, 24, um balanço dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) no Tocantins e demonstrou com o fato de 60% deles não possuírem diagnóstico atualizado sobre a situação dos assistidos locais. Além disso, 28% dos CMDCAs estão em processo de elaboração deste documento, e apenas 11% afirmaram já tê-lo concluído.
IMPOSSIBILITA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA
A falta de conhecimento da realidade local impede que os conselhos atuem de forma estratégica e eficiente. A pesquisa foi feita pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPE e ouviu todos os 139 CMDCAs do Tocantins. A pesquisa revela também que 50% dos conselhos não possuem um plano de ação para o ano vigente, enquanto 24% estão em fase de elaboração, e somente 15% possuem plano elaborado e documentado. “É no âmbito municipal que ocorre o atendimento mais próximo dos direitos da criança e do adolescente, e, portanto, é a partir daí que se pode conhecer e verificar as demandas existentes, apurando-se as deficiências na rede de garantia dos direitos infantojuvenis”, argumentou Sidney Fiore Júnior, promotor da área da infância e juventude.
CMDCAS
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) possuem natureza de órgãos estatais especiais, isto é, são instâncias públicas essencialmente colegiadas como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Suas existências estão previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA).
OUTROS DADOS
A pesquisa também expôs outras fragilidades dos CMDCAs no Tocantins: 85% dos conselhos não possuem procedimento estruturado para monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas para a criança e o adolescente; apenas 11% dos entrevistados disseram que suas ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) do município; e somente 63% dos CMDCA sempre funcionaram regularmente, sem interrupções ou períodos de inatividade.
