Provocado pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e depois de relato de membro do Ministério Público (MPE), o Conselho Estadual de Segurança do Tocantins (Conesp) decidiu expedir uma recomendação para que vários órgãos tome as providências necessárias diante de notícias de que teria havido desvios de conduta durante a realização de investigações pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a istração Pública (Dracma), sucedida pela Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor).
Um inquérito para vários juízos
Conforme a recomendação publicada no Diário Oficial de terça-feira, 19, a decisão foi proferida por unanimidade. Os desvios de conduta seriam em razão de violação ao princípio constitucional do juiz natural e ao princípio processual do juízo prevento, revelando “possíveis fraudes na distribuição de procedimentos investigativos”, na medida em que teria sido submetido a mais de um juízo representações formuladas com base num mesmo inquérito policial.
Objetivos
Ainda de acordo com a recomendação, tal prática seria para “burlar decisão judicial proferida pelo juízo prevento competente”, e que culminaram na expedição de decisões judiciais divergentes; bem como por possível “crime de violação de sigilo funcional”, em razão de divulgação na imprensa de fatos relacionados à investigação sigilosa. O ato é assinado pelo secretário de Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, que preside o conselho.
Conesp autônomo em relação à SSP
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) já enviou nota a todos os veículos de imprensa para destacar que o conselho é órgão autônomo em relação a pasta. “Não houve nenhuma providência por parte da SSP. O Conesp recomendou encaminhar para os órgãos do Poder Judiciário, de controle externo da atividade policial e Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que tomem as providências que julgarem cabíveis”, reforçou.
