A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, composta por quinze organizações, enviou material à imprensa para posicionar-se “absolutamente contra” o Projeto de Lei do senador Eduardo Gomes (PL) que visa transferir terras públicas da União para o Estado [1.199 de 2023]. O grupo entende que o Tocantins tem uma gestão fundiária fragilizada e enfrenta desafios crescentes de desmatamento no Cerrado. Dados do Caderno de Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra (T) ainda mostram um cenário de violência crescente, o que, segundo a frente, evidencia a relação entre a grilagem de terras e os conflitos agrários. “A coalizão reforça a necessidade de preservação das terras públicas da União no Tocantins, não itindo sua utilização para interesses que não contemplem os direitos das comunidades locais, conforme a Constituição Federal”, resumem.
VALIDAÇÃO DE PROPRIEDADE SEM COMPROVAÇÃO DA CADEIAS SUCESSÓRIA
Conforme o grupo, a controvérsia em torno da proposta ganha respaldo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês, com o apoio da coalizão. O processo contesta a Lei 3.525 de 2019 do Tocantins. A legislação permite a validação de títulos de propriedade privada sem a devida comprovação da cadeia sucessória dominial completa, contrariando leis federais e a própria Constituição Federal, incentivando historicamente a grilagem, o desmatamento e a violência no campo por disputas de terras.
TERRAS PÚBLICAS DEVEM SER PRIORIZADAS A AGRICULTORES FAMILIARES, REFORMA AGRÁRIA E COMUNIDADES TRADICIONAIS
A ADI enfatiza que a destinação de terras públicas deve priorizar agricultores familiares, reforma agrária, indígenas e quilombolas, conforme determinado pela Constituição Federal. Para a coalizão, as leis estaduais que validam propriedades ilegais, sem a devida comprovação da origem dos títulos, violam direitos fundamentais. A desconfiança com a gestão fundiária do Estado se baliza também pelo dado de que o último assentamento estadual para a reforma agrária no Tocantins foi destinado há quase trinta anos, em 1996.
