O Instituto Trata Brasil divulgou nesta terça-feira, 12, um balanço da adequação das unidades da federação ao Novo Marco Legal do Saneamento, que completou dois anos. O estudo tem como foco dois pontos previstos no novo texto: a apresentação da capacidade econômico-financeira para a universalização dos serviços até 2033, principalmente pelas concessionárias estaduais; e a formação de blocos regionais de prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário. O Tocantins deixou a desejar nos dois pontos.
ATS não apresentou comprovação da capacidade econômico-financeira
Conforme o levantamento, dos 139 municípios do Estado, em 92 [89,1%] não é aplicada a exigência de comprovar a capacidade econômico-financeira com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização, isto porque o abastecimento e esgotamento sanitário já foram concedidos para a iniciativa privada. Entretanto, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) não apresentou os documentos respectivos às 47 cidades [10,9%] da qual é responsável pela prestação dos serviços.
Sem sinal de legislação, mas ainda no prazo
Já com relação à regionalização, embora os estados ainda tenham até 30 de novembro deste ano para apresentarem o primeiro o no sentido de se obter uma estrutura regionalizada de prestação dos serviços, isto é, possuírem lei aprovada com regionalizações de saneamento básico, o Tocantins sequer tem Projeto de Lei (PL) tramitando na Assembleia Legislativa (Aleto). Conforme o instituto, com o objetivo de aumentar os investimentos, a regionalização dos serviços de água e esgoto é um objetivo explícito do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Sem comentários da ATS
Acionada, a ATS afirmou que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR) é a responsável pela informações relativas ao processo de regionalização. Entretanto, o órgão sequer comentou sobre a não comprovação da capacidade econômico-financeira para garantir cumprimento da universalização do saneamento até 2033 nas 47 cidades em que atua. Apesar da alegação da ATS, o presidente da ATR, Stalin Bucar, conversou com a Coluna do CT na manhã desta quinta-feira, 14, e negou influência do órgão sobre o tema. “A ATR não é responsável por esta informação [da regionalização dos serviços de saneamento]. A ATR não tem nada a ver”, garantiu o gestor. Entretanto, em nota posterior, a ATR explica que faz parte de um grupo técnico que realiza os estudos de regionalização para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que projeta concluir os trabalhos em dezembro.
Leia a íntegra da nota:
“A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) esclarece que participa do Grupo Técnico de Trabalho, coordenado pela SEMARH e composto também por representantes da SEINF, SPI, SEPLAN, ATR e ATS, conforme a Portaria Conjunta Nº 35/2022, publicada no DOE Nº 6063. O grupo tem o objetivo de colaborar no desenvolvimento dos estudos de regionalização para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins.
Para a definição das propostas de prestação regionalizada, o Tocantins foi contemplado com uma consultoria da SIGLASUL, através de contrato entre a consultoria, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). A previsão de finalização do estudo é para dezembro de 2022.”
