A Câmara de Palmas emitiu nota nesta quarta-feira, 8, para desmentir informação sobre a tramitação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da rede municipal de ensino. Conforme a Casa de Leis, uma notícia falsa de que o projeto estaria parado há 10 dias circulava nas redes sociais. O Parlamento estava sendo pressionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet).
PROJETO CHEGOU NA VÉSPERA DO FERIADO
A nota da Casa de Leis reforça o esclarecimento já feito na sessão de terça-feira, 7. O projeto do PCCR anunciado pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro chegou à Câmara de Palmas apenas no fim da tarde de quarta-feira, 1º, véspera do feriado de Finados, o que fez com que o início da tramitação ocorresse na sessão de ontem.
RITO LEGISLATIVO
Agora em posse das matérias, o Parlamento reforça que obedecerá o devido processo legal, que a pelas comissões, pela elaboração e votação de relatório, para então seguir ao Plenário. “Importante ressaltar sobre a importância de se seguir o rito legislativo, uma vez que é um processo que garante a participação da sociedade na elaboração das leis, sendo essencial para garantir a legitimidade das proposituras e evitar que sejam aprovadas leis que sejam contrárias à Constituição ou que sejam prejudiciais ao interesse público”, resume.
Leia a íntegra da nota:
“A Câmara Municipal de Palmas esclarece que são inverídicas as informações de que o projeto de lei com o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Educação Municipal encontra-se há 10 dias parado na Casa de Leis.
Todos os projetos de lei anunciados pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro deste ano, contemplando o pacote de benefícios dos servidores do Município, foram protocolados pelo secretário da Casa Civil da capital, Gustavo Bottós, na última quarta-feira (1º), às 17 horas, ou seja, na véspera do feriado de Finados (2 de novembro).
Conforme o rito legislativo, os projetos de lei protocolados são apresentados ao Plenário na sessão legislativa seguinte. No caso dos projetos de lei do PCCR da Educação, a apresentação ocorreu na sessão de terça-feira (7), conforme previsto.
Após a apresentação, os projetos de lei são enviados às comissões permanentes da Casa, para análise. Nas comissões, os projetos de lei são distribuídos e ocorre a indicação do relator. Somente após a análise e parecer pelo relator, votação pelos membros da comissão pela aprovação ou arquivamento do projeto, é que a proposta estará pronta para votação pelo Plenário.
Portanto, os projetos de lei do PCCR da Educação estão em tramitação regular na Câmara Municipal de Palmas.”
