O Decreto da Prefeitura de Araguaína que estabeleceu lockdown teve que sofrer alterações devido à decisões judiciais. O Paço foi obrigado a retirar a suspensão às atividades presenciais em lotéricas e bancos. A segunda modificação foi a inclusão de dispositivo para autorizar a realização do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que acontece no domingo, 6. O fechamento total dos estabelecimentos não essenciais foi iniciado na quinta-feira, 3, e segue até segunda-feira, 7.
Candidatos não serão prejudicados com o lockdown
Na avaliação do procurador-geral de Araguaína, Gustavo Fidalgo, os candidatos do concurso que farão a prova no município não serão prejudicados porque terão o a alimentação e transporte. “A decisão só fala sobre a prefeitura não impedir a realização. Os supermercados estarão fechados no domingo e quem vier para cá poderá pedir a comida por delivery [entrega a domicílio] e se locomover por táxi e mototáxi, o que já não é proibido”, afirmou.
Fiscalização
A Fiscalização Integrada de Araguaína está monitorando o cumprimento do lockdown. Até segunda-feira, 7, as equipes abordarão comércios e pessoas na rua e realizarão barreiras sanitárias nas estradas. Além do Departamento de Posturas e Edicações (Demupe), que coordena a força-tarefa, estão participando da ação integrada a Vigilância Epidemiológica, Fiscalização Ambiental, Fiscalização Sanitária, Fiscalização Fazendária, ASTT (Agência de Segunda, Transporte e Trânsito), Defesa Civil, Polícias Militar, Detran, Procon, Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e BPMRED (Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e de Divisas).
Penalidade
A multa para quem for flagrado funcionando irregularmente é de R$ 1.500 com suspensão das atividades por três dias. O empresário que não acatar essa suspensão é multado em R$ 5.000 e fechamento do negócio por um período de 7 dias, além de responder por desobediência à ordem pública. Em casos de reincidência de infração o estabelecimento poderá sofrer a cassação temporária do alvará de funcionamento por 30 dias.
Além dos estabelecimentos, qualquer pessoa que for flagrada descumprindo as medidas receberá multa que varia de R$ 100 a R$ 1.000 e responderá por crime contra a ordem e a saúde.
Caso algum descumprimento seja identificado, a população pode fazer a denúncia pelo número 190 da Polícia Militar ou pelos telefones da fiscalização municipal: (63) 3411.5640 / (63) 99949.5394 / (63) 99972.6133.
