O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, conversou com a Coluna do CT para questionar os números apresentados pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL) em relação ao número de beneficiados pela possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos istrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994 (PEC 397 de 2017). De um universo de quase 16 mil ex-servidores impactados com a medida, o parlamentar garante que apenas 275 buscam a issão. O gestor contesta e diz que não há como restringir o direito adquirido.
Isonomia é princípio básico
Na avaliação do secretário-chefe, não existe como garantir o número de servidores a ser reitidos, isto porque qualquer um dos quase 16 mil impactados poderão reivindicar o direito adquirido pela aprovação da PEC. “Todas as pessoas que possivelmente podem ser beneficiadas por esta convalidação obviamente vão ter um direito subjetivo na esfera istrativa e judicial e que elas vão pleitear isto. Não tem [como restringir]. Isso é ponto de isonomia, princípio básico nosso”, argumentou o Rolf Vidal.
Tentando resolver a vida de alguns
O secretário-chefe foi duro com Vicentinho Júnior e afirmou que o parlamentar, ao fazer esta projeção de beneficiados, “não pensa no Estado”. “Quando você joga uma restrição, um recorte deste, você começa a demonstrar alguns pontos. Primeiro: fica nu a total ausência de interesse público. Não estamos falando de uma medida que vai beneficiar o Tocantins, mas de uma medida capitaneada por um deputado que está, tão somente, tentando resolver a vida de determinados particulares”, disparou.
Classe política desconectada com a realidade do Tocantins
Rolf Vidal ainda destacou que, mesmo que a PEC beneficiasse apenas 275 pessoas, o impacto ainda seria significativo. “Não existe obrigação retroativa, mas existe uma obrigação mensal destes 275 que pode chegar a R$ 6 milhões mês, R$ 71 milhões ano. Esta fala é de uma classe política desconectada da conjuntura nacional, da realidade do Estado do Tocantins”, disse o secretário-chefe, acrescentado que este valor “já seria muito”. Segundo estudo do Palácio Araguaia, o impacto nas contas públicas do Estado de R$ 1.234.865.255,61 ao ano.
Quer colocar Tocantins à beira da falência
O gestor ainda criticou a iniciativa de onerar o Executivo em meio ao esforço feito pelo governo, citando a reforma istrativa feita. “Comprando briga com deus e com todo mundo”, lembrou Rolf Vidal. “É esta classe política que levou o Tocantins para os seus 58% de endividamento, que flertou com o Tocantins à beira de uma falência istrativa-financeira. Esta é a cara de quem capitaneia uma medida destas”, acrescentou. “Tão grave quanto [a oneração], cria-se uma relação previdenciária não contributiva, não solidária”, reforça.
Viola coisa julgada pelo STF
Rolf Vidal ainda lembra que há uma histórico jurídico por trás da questão, lembrando haver acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a inconstitucionalidade do termo “pioneiro do Tocantins” para concursos, o que resultou na dispensa destes quase 16 mil servidores. “Qual a consequência jurídica desta revisão, desta manobra constitucional: além de violar a coisa julgada inconstitucional, está fazendo uma afronta a segurança jurídica dos atos istrativos praticados na época e está interferindo na relação jurídica Estado-servidor, sendo esta uma iniciativa reservada ao chefe do Executivo”, comenta.
Vitórias e derrotas
Rolf Vidal ainda deixou claro que o histórico jurídico “nada tem a ver” com o reconhecimento do pioneirismo destes servidores. “O Estado, por suas pernas próprias, teve suas vitórias e suas derrotas jurídicas, teve sua história de construção. Nesta história, infelizmente, a questão dos pioneiros foi julgada pela ADI 198”, citando o acórdão do STF. O secretário-chefe lembra, inclusive, que estes 275 servidores citados pelo deputado ainda brigam no âmbito judicial o direito ao retorno aos quadros do Tocantins.
Total desconhecimento
Por fim, o secretário-chefe voltou à carga contra a proposta e a argumentação utilizada por Vicentinho Júnior. “Ele garantir isto [o impacto de somente 275], além de demonstrar total desconhecimento sobre as regras básicas da Constituição Federal, do ordenamento jurídico brasileiro; revela uma falta de compromisso com o Tocantins e toda a população. Não é uma regra abstrata que está criando para todos os servidores do País, ele está gerando uma obrigação, inclusive com ônus financeiro para o Executivo estadual em face destes”, encerrou.
