A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Da bancada tocantinense, apenas o deputado Eli Borges (PL) foi contra. Carlos Gaguim (UB), Célio Moura (PT) , Dulce Miranda (MDB), Osires Damaso (PSC) e Dorinha Seabra (UB) foram favoráveis.
DESTAQUE DO NOVO REJEITADO
O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo na tentativa de retirar do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), a determinação de o presidente da República enviar ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar para disciplinar um novo regime fiscal. De acordo com o texto, o espaço orçamentário criado não valerá para 2024, como constava do texto original da PEC vinda do Senado.
ORÇAMENTO SECRETO
Outra alteração feita pelo relator no texto original decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 19. Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo.
DIVISÃO
O relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que am de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
