O governo estadual já publicou Decreto que traz os indicadores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional, política de incentivo à melhoria da aprendizagem e visa rear até R$ 100 milhões para as prefeituras que cumprirem os critérios de Aprendizagem, Atendimento e Inclusão
PERCENTUAL DE 10%
Conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, cada prefeitura tem direito ao percentual de 10% na distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova norma estadual, válida para o ano base 2025, o Governo do Tocantins assegura o ree dos recursos às redes municipais de ensino conforme as condicionantes.
MUNICÍPIOS DEVEM GARANTIR 80% DE ESTUDANTES NA SAETO
O Decreto estabelece 6% do recurso para os indicadores de aprendizagem. Para estarem aptos, os municípios devem garantir a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto) destinada aos estudantes do 2º ano e do 5º ano do ensino fundamental em português e matemática.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Os outros 4% do recurso correspondem à implementação das políticas de educação especial, de educação infantil (abrangendo creche e pré-escola), além da taxa de aprovação do 5º ano e do quantitativo de estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família, contemplando assim o nível socioeconômico na política educacional.
NOVAS REGRAS
A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, enfatiza que os gestores municipais precisam observar as novas regras para garantir os investimentos para a educação. “É necessário que os municípios conheçam o Decreto 6.883 de 2024 para que observem suas ações educacionais de maneira que possam cumprir todos os indicadores neste ano de 2025, informar em 2026 para receber os recursos no exercício financeiro de 2027”, enfatizou.
