Com o fim do atendimento presencial no Parque do Povo neste domingo, 29, o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) inicia nesta segunda-feira, 30, a etapa online do programa. Os contribuintes poderão negociar dívidas por meio da página oficial do Refis até o dia 22 de dezembro, conforme estabelecido por Decreto publicado em Diário Oficial.
ENTENDA
Os interessados em quitar seus débitos, agora, na modalidade digital, podem aproveitar os descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa, além de descontos de até 60% nas multas formais – penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização -, e ainda, as multas do Poder de Polícia -como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente.
DESCONTOS
Os empreendedores que estão em débitos com Banco do Povo também poderão aproveitar os descontos que vão de 60% a 95% dos juros, para pagamentos parcelados e 100%, para pagamento à vista.
PROGRAMA
O Refis é uma realização da Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria de Finanças (Sefin) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O programa ainda conta com as parcerias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), por meio do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas.
