O governador Marcelo Miranda (MDB) e o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, estiveram reunidos nesta quinta-feira, 8, para debater sobre medidas para a prevenção de conflitos fundiários não judicializados e garantia da segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais. É neste sentido que a Corregedoria-Geral do TJTO apresentou os objetivos do recém-criado Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).
Instituído por Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, o Nupref foi criado em consonância com a Lei 13.465 de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e conforme o estabelecido por meta da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei 6.739 de 1979.
O Nupref será composto por um juiz coordenador e representantes da Procuradoria Geral do Estado, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e Associação de Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg). A união de esforços visa, principalmente, elaborar soluções para a questão fundiária no Estado.
Agilizar regularização
O Tocantins é o segundo a ter uma estrutura consultiva para buscar alternativas para a questão fundiária. “Nós sabemos que a irregularidade na titularização de imóveis causa insegurança jurídica, diminui a receita e atrasa o desenvolvimento econômico do Estado. Por isso, o Poder Judiciário criou o núcleo e fará o que puder para contribuir com essas questões e agilizar o processo de regularização fundiária no estado”, afirmou o corregedor geral, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
“Vejo com preocupação a Meta 18, porque a Constituição Federal em seu inciso 55, artigo 5º ite ao litigante a ampla defesa e o contraditório, e a meta cerceia esse dispositivo. Por isso prezamos não pelo cancelamento dos registros e matrículas, mas pela regularização destas terras que são extremamente produtivas”, destacou também o presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier.
O governador destacou que a iniciativa vem fortalecer o trabalho que já está sendo realizado. “ Entendo que essa é uma questão importante para quem tem sua área, mas não possui a documentação”, disse. “Vivemos um momento que as instituições devem se unir para resolver essa questão, uma vez que a insegurança jurídica em relação às propriedades rurais é uma grande preocupação. Sem segurança, não há investimento e podemos ter grandes consequências para a população”, complementou.
A base da atuação do Nupref, de acordo com o corregedor-geral Gláucio de Brito, está no diálogo entre as instituições. “Por meio do diálogo com a TerraPalmas e da parceria entre o Legislativo e o Executivo, estamos avançando na questão fundiária do Tocantins. Esse é um caminho árduo, mas estamos construindo as bases”, disse.
Presenças
Participaram da reunião o diretor geral do TJTO, Francisco Alves Cardoso Filho; os juízes auxiliares da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho e Adriano Gomes; o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; o presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda; o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Júlio Cesar Machado; o superintendente regional do Incra, Carlos Alberto da Costa; o presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Pedro Dias Correa da Silva; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg), Valdiram Cassimiro da Rocha Silva. (Com informações da Secom Tocantins e TJTO)
