O governador Mauro Carlesse (DEM) foi notificado extrajudicialmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins na manhã desta terça-feira, 26, para enviar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que garanta a revisão geral anual para os aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A entidade sindical já havia alertado o chefe do Executivo no dia 19, mas não recebeu resposta. Agora o Sisepe exige uma manifestação do Palácio Araguaia em até 72 horas.
Governador descumpre mais uma Lei
A notificação extrajudicial destaca que Mauro Carlesse descumpre a Lei 1.614 de 2015, que garante a data-base para aposentados e pensionistas. A revisão geral anual dos servidores ativos aconteceu ainda em 9 de outubro. Apesar do reajuste de apenas 1%, o funcionalismo de todos os Poderes foram contemplados, mas nenhum projeto de lei para os inativos foi enviado à Assembleia Legislativa. “Estamos a pouco mais de 30 dias para encerrar o ano e o governador descumpre mais uma lei, gerando graves prejuízos e transtornos para esses segurados”, disse o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, em material enviado à imprensa.
Manutenção do poder de compra
O Sisepe ainda alerta o governador sobre a importância da revisão geral anual para a “manutenção do poder de compra” do beneficiado. “Com a intenção comum de não lançar sobre o benefício o ônus da desvalorização da moeda, da inflação e de todas as alterações que acarretam na perda do poder de compra”, reforça a notificação.
Igeprev sem conselhos
Em mais uma notificação extrajudicial, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) agora cobra do governador Mauro Carlesse (DEM) o ato de designação dos membros do conselho de istração e do fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) em até 72 horas. Está já a terceira reivindicação reforçada pela entidade nesta semana. As duas estruturas estão sem funcionar desde maio.
Composição
Composto por membros do Poder Executivo e representantes das entidades sindicais, os conselhos do Igeprev estão sem funcionar porque o Palácio Araguaia ainda não fez suas indicações. Em uma manifestação feita em setembro, o governo estadual projetou
o restabelecimento das duas estruturas até início de outubro e esclareceu que a demora na escolha de nomes deve-se pela busca “representantes habilitados” para as funções. Entretanto, nada ainda foi feito.
Segurança mínima
Presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro destaca a importância dos colegiados para o instituto. “Os funcionamentos dos conselhos são fundamentais para a regularidade da gestão do Igeprev, além de possibilitar uma segurança mínima aos segurados, que tem representação nos dois conselhos. O Sisepe tem defendido há anos que é necessário garantir que o controle do Igeprev fique na mão dos servidores efetivos, que são os segurados do regime previdenciário”, frisou.
